“Prestação de serviços de apresentação de resposta a alegação da recorrente no recurso subordinado de Apelação interposto contra a sentença proferida, Contra alegações de Recurso e de patrocínio judiciário no Proc. no 234/11.2TCFUN, Comarca da Madeira, Funchal – Inst. Central – Secção Cível – J1 em que é Autora a sociedade Basaltareias – Extracção e Comercialização de Areias, S. A., e Ré a RAM, APRAM, SA e Estaleiro Naval do Caniçal.

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

Awardee

- - David Gomes Nunes

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€25,000.00

Procedure base price

€25,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 April 2017

Award date

5 April 2017

Signing date

17 April 2017

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2676269