O presente contrato tem por objeto a “Aquisição de Serviços Jurídicos” (nomeadamente no apoio à delegação do Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, bem como à Divisão de Administração Geral e Finanças – Subunidade Orgânica de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Órgãos), ficando esta sujeita às disposições constantes no caderno de encargos, pelo qual se rege, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Contracting body

Município de Montemor-o-Velho

Awardee

- - Raquel Margarida Carvalheiro de Jesus Oliveira

Place of performance

Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho

NUTS region

Not stated

Contract price

€8,650.62

Procedure base price

€8,650.62

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

20 April 2017

Award date

10 April 2017

Signing date

11 April 2017

Performance period

265 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2709255