PUBLIC CONTRACT · 2017

Prestação de serviços de assessoria jurídica para a constituição de empresa municipal, respetivos estudos económicos de viabilidade e económica e financeira, Estatutos e Contrato de Gestão Delegada, e ainda tramitação para a sua implementação.

Contract value
€25,000.00
Signed on
22 March 2017
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 3225773

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de assessoria jurídica para a constituição de empresa municipal, respetivos estudos económicos de viabilidade e económica e financeira, Estatutos e Contrato de Gestão Delegada, e ainda tramitação para a sua implementação.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Mafra
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
DOISECO, UNIPESSOAL, LDA · Tax ID 509842739

Values and timeline

Contract price
€25,000.00
Procedure base price
€25,000.00
Total effective price
€25,000.00
Publication date
11 April 2017
Award date
9 March 2017
Signing date
22 March 2017
Performance period
70 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2696807

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