Contrato n.º 16/2017 - Aquisição de serviços tendentes à elaboração do projeto de requalificação da Av. Dr. Francisco Sá Carneiro (Pamus 1.5 e 3.2); Av. Xavier Teixeira (Pamus 1.5); Rua dos Aregos, Av. da Raposeira e viaduto da Raposeira (Pamus 3.2) e rua da Linha do Comboio (Pamus 3.4) - lote 8 e 12, integrado no pamus 1: requalificação dos corredores urbanos da zona urbana central e no Pamus 3: requalificação dos corredores urbanos da zona urbana poente

Contracting body

Município de Chaves

Awardee

MEGAUTORIA, LDA

Place of performance

Portugal, Vila Real, Chaves

NUTS region

Not stated

Contract price

€18,250.01

Procedure base price

€36,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

22 March 2017

Award date

13 February 2017

Signing date

6 March 2017

Performance period

50 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2548618