PUBLIC CONTRACT · 2017
Prestação de serviços para interposição de ação judicial de impugnação de decisão de cobrança de taxas para a desafetação do perímetro hidroagrícola do Vale do Sorraia do prédio destinado à execução do PPZIMB-N
- Contract value
- €6,000.00
- Signed on
- 3 March 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3088571PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços para interposição de ação judicial de impugnação de decisão de cobrança de taxas para a desafetação do perímetro hidroagrícola do Vale do Sorraia do prédio destinado à execução do PPZIMB-N
Parties involved
- Awardee
- - - ANA CLÁUDIA VELOSO GUEDES DE ALMEIDA
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Leiria
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - ANA CLÁUDIA VELOSO GUEDES DE ALMEIDA
Values and timeline
- Contract price
- €6,000.00
- Procedure base price
- €6,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 3 March 2017
- Award date
- 27 February 2017
- Signing date
- 3 March 2017
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2630609
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