PUBLIC CONTRACT · 2017
Prestação de Serviços de Apoio no Âmbito da Recuperação do Imposto sobre o valor Acrescentado (IVA) contido nos Créditos Incobráveis e em Mora
- Contract value
- €30,000.00
- Signed on
- 13 February 2017
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3084797PUBLISHED SUBJECT
Ajuste Direto no. 36-C2/2016 - O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços de apoio no âmbito da recuperação do Iva, identificando os procedimentos a adotar e a possibilidade de recuperação do IVA em créditos incobráveis ou em mora, à face do regime previsto no Código do IVA, nomeadamente no art.º 78.º.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- KPMG & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, SA · Tax ID 502161078
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €30,000.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- €12,091.65
- Publication date
- 3 March 2017
- Award date
- 22 December 2016
- Signing date
- 13 February 2017
- Performance period
- 60 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 66170000-2 - Serviços de consultoria financeira, de processamento de transacções financeiras e das câmaras de compensação
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2628805
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