PUBLIC CONTRACT · 2016
AD_02_2016_Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica
- Contract value
- €25,000.00
- Signed on
- 25 May 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 3062509PUBLISHED SUBJECT
- Prestar assessoria e consultoria à administração e serviços da ICOVI, EM, em todas as áreas do direito; - Contencioso jurídico – patrocínio em processos de índole administrativa, civil, laboral e fiscal; - Emitir pareceres jurídicos em casos pontuais de dúvidas ou para instrução de processos administrativos; - Elaboração de minutas de contratos. - Acompanhamento dos órgãos da ICOVI, EM, em reuniões relacionadas com questões jurídicas da empresa.
Parties involved
- Awardee
- - - José Paulo Pina Simão
- Place of performance
- Portugal, Castelo Branco, Covilhã
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - José Paulo Pina Simão
Values and timeline
- Contract price
- €25,000.00
- Procedure base price
- €25,000.00
- Total effective price
- €25,000.00
- Publication date
- 24 February 2017
- Award date
- 2 May 2016
- Signing date
- 25 May 2016
- Performance period
- 620 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2611587
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