PUBLIC CONTRACT · 2017

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no processo no Proc. no 234/11.2TCFUN, Comarca da Madeira, Funchal – Inst. Central – Secção Cível – J1, é que é Autora a sociedade Basaltareias – Extracção e Comercialização de Areias, S. A., e Ré a Região Autónoma da Madeira, APRAM, SA e Estaleiro Naval do Caniçal

Contract value: €25,000.00
Signed on: 6 January 2017
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2896401

PUBLISHED DESCRIPTION

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NO PROC. No 234/11.2TCFUN, COMARCA DA MADEIRA, FUNCHAL – INST. CENTRAL – SECÇÃO CÍVEL – J1, EM QUE É AUTORA A SOCIEDADE BASALTAREIAS – EXTRACÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AREIAS, S. A. E RÉ A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública
Awardee: - - David Gomes Nunes
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - David Gomes Nunes

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €25,000.00
Procedure base price: €25,000.00
Total effective price: €25,000.00
Publication date: 13 January 2017
Award date: 6 January 2017
Signing date: 6 January 2017
Performance period: 1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 2539025

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