Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultadoria e assessoria jurídica no âmbito do processo de contratação de aquisição de serviços "Prestação de Serviços de Recolha, Transporte e Armazenamento/valorização/Deposição em Destino Final de Lamas de ETAR do Algarve", bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Contracting body

Águas do Algarve, S. A.

Awardee

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Place of performance

Portugal, Faro

NUTS region

Not stated

Contract price

€74,500.00

Procedure base price

€74,500.00

Total effective price

€74,208.68

Publication date

13 January 2017

Award date

24 November 2016

Signing date

19 December 2016

Performance period

366 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2537478