PUBLIC CONTRACT · 2016
Prestação de Serviços Jurídicos e Formação Contínua - Direito Rodoviário, Contraordenacional e Fiscalização
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 2 December 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2888899PUBLISHED SUBJECT
Prestação de apoio jurídico na área do direito rodoviário, no sector das contraordenacões e no sector da fiscalização. O apoio jurídico ao sector da fiscalização consiste no acompanhamento e formação contínua aos agentes de fiscalização de estacionamento e no apoio à elaboração de normas de procedimento nas acções da fiscalização ao estacionamento nas ZEDL. Assessoria ao Conselho de Administração da Parques Tejo em eventuais reuniões internas ou com terceiros.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - José Domingues
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - José Domingues
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- €12,000.00
- Publication date
- 12 January 2017
- Award date
- 28 November 2016
- Signing date
- 2 December 2016
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2534618
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