PUBLIC CONTRACT · 2016

Prestação de serviços, na modalidade de mandato forense, tendo por objeto deduzir oposição em ação judicial instaurada contra o Ministério das Finanças, no qual o município de Santo Tirso é parte interessada e acompanhamento doprocesso até à decisão de primeira instância

Contract value
€6,000.00
Signed on
14 December 2016
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2825599

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços, na modalidade de mandato forense, tendo por objeto deduzir oposição em ação judicial instaurada contra o Ministério das Finanças, no qual o município de Santo Tirso é parte interessada e acompanhamento doprocesso até à decisão de primeira instância

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Porto, Santo Tirso
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
GMSCC - SOC. DE ADVOGADOS, RL · Tax ID 504710370

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€6,000.00
Procedure base price
€8,400.00
Total effective price
€6,000.00
Publication date
29 December 2016
Award date
13 December 2016
Signing date
14 December 2016
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2508747

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