PUBLIC CONTRACT · 2016

Prestação de serviço de apoio jurídico - representação exterior em Tribunal, apoio ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, patrocínio do ISSA, IPRA em processos judiciais e emissão de pareceres jurídicos independentes.

Contract value
€62,532.00
Signed on
1 December 2016
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2735422

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviço de apoio jurídico - representação exterior em Tribunal, apoio ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, patrocínio do ISSA, IPRA em processos judiciais e emissão de pareceres jurídicos independentes.

Parties involved

Awardee
- - Emília da Conceição Medeiros Teves
Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Emília da Conceição Medeiros Teves

Values and timeline

Contract price
€62,532.00
Procedure base price
€62,532.00
Total effective price
€62,532.00
Publication date
9 December 2016
Award date
23 November 2016
Signing date
1 December 2016
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços; Sociedade
Award criterion
Not stated
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Código dos Contratos Públicos e artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2463033

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