PUBLIC CONTRACT · 2016
Prestação de Serviços de assessoria jurídica no âmbito da análise jusconcorrencial, em matéria das regras europeias sobre auxílios de Estado, do financiamento público associado ao Projeto "Ecoparque da Ilha de São Miguel" (Ecoparque)
- Contract value
- €74,990.00
- Signed on
- 17 November 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 2724933PUBLISHED DESCRIPTION
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito da análise jusconcorrencial, em matéria das regras europeias sobre auxílios de Estado, do financiamento público associados ao projeto "Ecoparque da ilha de São Miguel"
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, R.L. · Tax ID 503095303
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €74,990.00
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 December 2016
- Award date
- 10 November 2016
- Signing date
- 17 November 2016
- Performance period
- 240 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Código dos Contratos Públicos e artigo 38.º do DLR 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2452845
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.