PUBLIC CONTRACT · 2016
Prestação de serviços de assessoria técnico-jurídica para análise do pedido de reposição do equilibrio económico-financeiro do contrato de concessão da exploração e gestão dos srviços publicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais de Alenquer
- Contract value
- €29,500.00
- Signed on
- 7 November 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2710698PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria técnico-jurídica para análise do pedido de reposição do equilibrio económico-financeiro do contrato de concessão da exploração e gestão dos srviços publicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais de Alenquer
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Alenquer
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Regulation, Performance and Governance, Lda · Tax ID 507382552
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €29,500.00
- Procedure base price
- €29,500.00
- Total effective price
- €29,500.00
- Publication date
- 30 November 2016
- Award date
- 17 October 2016
- Signing date
- 7 November 2016
- Performance period
- 548 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 90713100-9 - Serviços de consultoria em matéria de abastecimento de água e de águas residuais fora do âmbito da construção
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2450165
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