PUBLIC CONTRACT · 2016
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica Ao Município de Paços de Ferreira ao 4o. Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paços de Ferreira
- Contract value
- €66,000.00
- Signed on
- 21 November 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2699900PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica Ao Município de Paços de Ferreira ao 4o. Aditamento ao Contrato de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Paços de Ferreira
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Paços de Ferreira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- SOFIA GALVAO, HUGO NUNES & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL · Tax ID 510911382
Values and timeline
- Contract price
- €66,000.00
- Procedure base price
- €66,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 28 November 2016
- Award date
- 20 October 2016
- Signing date
- 21 November 2016
- Performance period
- 90 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2444899
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