Qualificação da resposta protetiva e apoio à atividade da comissão restrita da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Maria da Feira - Apoio técnico à comissão restrita no âmbito do artigo 20.º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Contracting body

Município de Santa Maria da Feira

Awardee

Rosto Solidário - Associaçao de Desenvolvimento Social e Humano

Place of performance

Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira

NUTS region

Not stated

Contract price

€38,827.84

Procedure base price

€38,827.84

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 November 2016

Award date

24 October 2016

Signing date

18 November 2016

Performance period

487 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2431710