PUBLIC CONTRACT · 2016

Consultadoria e apreciação jurídica referente a consequencias de eventuais acordos de cedencia de terrenos (em operações de loteamento ou não) e suas repercussões nas subsequentes operações urbanísticas

Contract value
€7,500.00
Signed on
11 October 2016
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2658654

PUBLISHED SUBJECT

CONSULTADORIA E APRECIAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONSEQUENCIAS DE EVENTUAIS ACORDOS DE CEDENCIA DE TERRENOS (EM OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO OU NÃO) E SUAS REPERCUSSÕES NAS SUBSEQUENTES OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Parties involved

Place of performance
Portugal, Porto, Vila do Conde
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
DULCE LOPES, UNIPESSOAL, LDA · Tax ID 509079199

Values and timeline

Contract price
€7,500.00
Procedure base price
€7,500.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
16 November 2016
Award date
11 October 2016
Signing date
11 October 2016
Performance period
60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2423866

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