PUBLIC CONTRACT · 2016

Aquisição de serviços de advocacia – processo n.º 280/16.OBEFUN - (01.0175)

Contract value: €24,900.00
Signed on: 14 November 2016
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2649787

PUBLISHED SUBJECT

Prestação os serviços de advocacia, no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e pela ANDRADE GUTIERREZ – EUROPA, ÁFRICA, ÁSIA, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até que seja proferida decisão em primeira instância - de acordo com o caderno de encargos.

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · Tax ID 501696962

Values and timeline

Contract price: €24,900.00
Procedure base price: €25,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 14 November 2016
Award date: 9 November 2016
Signing date: 14 November 2016
Performance period: 0 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 2419378

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