PUBLIC CONTRACT · 2016
Contrato de Prestação de Serviços no 34/2016
- Contract value
- €60,000.00
- Signed on
- 31 October 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 2635682PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria na ação administrativa interposta pelas Águas do Algarve (“AdA”) ao Município de ao Município de Vila Real de Santo António, correspondente ao processo n.º 456/16.0TBELLE, que corre os seus termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. A prestação de serviços diz respeito à preparação e elaboração das respetivas peças processuais e acompanhamento judicial do processo até à prolação da sentença em 1a instância
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados – Sociedade de Advogados RL
- Place of performance
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados – Sociedade de Advogados RL · Tax ID 502289929
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €60,000.00
- Procedure base price
- €60,000.00
- Total effective price
- €60,000.00
- Publication date
- 10 November 2016
- Award date
- 20 October 2016
- Signing date
- 31 October 2016
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2410963
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.