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PUBLIC CONTRACT · 2016

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Concurso de Conceção-Construção da ETAR de Faro-Olhão

Contract value
€74,500.00
Signed on
18 October 2016
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2635562

PUBLISHED SUBJECT

A Aquisição de Serviços tem por objeto a prestação de consultroria e assessoria jurídica no âmbito da tramitação concursal para a contratação da empreitada através de Concurso Público Internacional para a "Conceção-Construção da ETAR de Faro-Olhão", bem como a prática de todos os atos necessários, úteis ou convenientes ao processo em causa.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Faro, Faro
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
AAMM - Sociedade de Advogados R.L. · Tax ID 510397263

Values and timeline

Contract price
€74,500.00
Procedure base price
€74,500.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
10 November 2016
Award date
6 October 2016
Signing date
18 October 2016
Performance period
366 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2412141

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