PUBLIC CONTRACT · 2016
Aquisição de serviços de advocacia – Negociação de acordo no âmbito do arbitral II e III - (01.0171)
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 3 November 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2616213PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo negocial para a celebração de acordos, a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), de modo a encerrar os processos do 2.º e 3.º tribunais arbitrais, constituídos que foram para dirimir os litígios entre a ARM, S.A. e ACE – ETRSU/Meia Serra, relativo ao contrato, celebrado em 02.09.1998, de Empreitada e Prestação de Serviços para a “Conceção/Construção e Operação da Ampliação e Remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL. · Tax ID 504172425
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €7,500.00
- Total effective price
- €7,493.50
- Publication date
- 4 November 2016
- Award date
- 2 November 2016
- Signing date
- 3 November 2016
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2402177
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