PUBLIC CONTRACT · 2016
Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para assessoria jurídica
- Contract value
- €120,000.00
- Signed on
- 27 September 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2568224PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral de Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução da garantia, nomeadamente no âmbito do Processo de Insolvência n.º 519/10.5TYLSB e respetivos Apensos.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL · Tax ID 502127015
Values and timeline
- Contract price
- €120,000.00
- Procedure base price
- €120,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 October 2016
- Award date
- 27 September 2016
- Signing date
- 27 September 2016
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2376936
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