This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 2525660

PUBLISHED SUBJECT

Patrocínio jurídico e elaboração de um estudo que proceda à avaliação das repercussão dos litígios em curso e dê os seus contributos sobre as soluções legislativas a adotar para combater as estratégias litigantes adotadas pelas concessionárias ao abrigo das atuais disposições legais, de forma a que o futuro projeto de revisão da lei do jogo contemple as soluções que melhor possam defender o Estado e o Turismo de Portugal

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€150,000.00
Procedure base price
€180,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
14 October 2016
Award date
6 July 2016
Signing date
28 July 2016
Performance period
156 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
75231000-4 - Serviços judiciários
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2213209

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts