Aquisição de serviços de advocacia – Impugnação judicial de aplicação de taxas – 2.º Procedimento - (01.0160)

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Aquisição de serviços de advocacia na impugnação judicial da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Fase 1: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo – ano de 2016; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância; b) Fase 2: i) Apresentação da petição de impugnação – Taxa de ocupação do domínio público municipal – subsolo –– anos de 2012 a 2015; ii) Acompanhamento do processo judicial - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença, transitada em julgado, em primeira instância.