PUBLIC CONTRACT · 2016
AD 14/16 – Prestação de serviços para o exercício da função de Árbitro, no âmbito da resolução do litígio entre o Município de Gondomar e o Consórcio Superficiário do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Largo Luís de Camões, constituído pelas empresas Alberto Couto Alves, S.A. e Parq G - Estacionamentos, S.A.
- Contract value
- €20,000.00
- Signed on
- 25 May 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2393203PUBLISHED SUBJECT
AD 14/16 – Prestação de serviços para o exercício da função de Árbitro, no âmbito da resolução do litígio entre o Município de Gondomar e o Consórcio Superficiário do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Largo Luís de Camões, constituído pelas empresas Alberto Couto Alves, S.A. e Parq G - Estacionamentos, S.A.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Gondomar
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- João Pacheco de Amorim, Unipessoal Lda · Tax ID 505766736
Values and timeline
- Contract price
- €20,000.00
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 5 September 2016
- Award date
- 25 May 2016
- Signing date
- 25 May 2016
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79422000-8 - Serviços de arbitragem e conciliação
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2281681
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