PUBLIC CONTRACT · 2016

AD 14/16 – Prestação de serviços para o exercício da função de Árbitro, no âmbito da resolução do litígio entre o Município de Gondomar e o Consórcio Superficiário do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Largo Luís de Camões, constituído pelas empresas Alberto Couto Alves, S.A. e Parq G - Estacionamentos, S.A.

Contract value
€20,000.00
Signed on
25 May 2016
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2393203

PUBLISHED SUBJECT

AD 14/16 – Prestação de serviços para o exercício da função de Árbitro, no âmbito da resolução do litígio entre o Município de Gondomar e o Consórcio Superficiário do Parque de Estacionamento Subterrâneo do Largo Luís de Camões, constituído pelas empresas Alberto Couto Alves, S.A. e Parq G - Estacionamentos, S.A.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Porto, Gondomar
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
João Pacheco de Amorim, Unipessoal Lda · Tax ID 505766736

Values and timeline

Contract price
€20,000.00
Procedure base price
€0.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
5 September 2016
Award date
25 May 2016
Signing date
25 May 2016
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79422000-8 - Serviços de arbitragem e conciliação
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2281681

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