PUBLIC CONTRACT · 2016
Aquisição de Serviços na Área da Advocacia
- Contract value
- €4,000.00
- Signed on
- 20 July 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2330499PUBLISHED SUBJECT
A) O exercício do patrocínio forense do Município e da freguesia nos processos judiciais (ação principal e providência cautelar) que venham a ser instaurados com vista ao reconhecimento e defesa do domínio público sobre um conjunto de caminhos rurais, logrando obter a desobstrução dos mesmos, a título cautelar e o reconhecimento da titularidade do domínio público a título definitivo, bem como, a assessoria jurídica da transferência da titularidade do domínio entre a freguesia e o município (mutação dominial subjetiva). B) O valor a propor deve incluir três deslocações aos tribunais competentes para apreciar os litígios.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Portalegre, Alter do Chão
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Azevedo Neves, Benjamim Mendes, Carvalho & Associados, R.L. · Tax ID 502362855
Values and timeline
- Contract price
- €4,000.00
- Procedure base price
- €4,500.00
- Total effective price
- €4,000.00
- Publication date
- 8 August 2016
- Award date
- 19 July 2016
- Signing date
- 20 July 2016
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2228256
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