PUBLIC CONTRACT · 2016
Renovação de prestação de serviços - Avença com Jurista
- Contract value
- €28,354.92
- Signed on
- 22 June 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2274131PUBLISHED SUBJECT
Assegurar a consultadoria jurídica e contencioso da Câmara Municipal de Redondo quer nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer em Tribunais Cíveis, representando a Autarquia em sede de patrocínio judiciário, não se tratando por isso de trabalho subordinado, porquanto as funções de advogada não podem ser exercidas por contratados em regime de trabalho subordinado, sendo exclusivo de profissionais inscritos na ordem dos advogados, não sendo possível o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Maria Luisa Fernandes Batista Quitério
- Place of performance
- Portugal, Évora, Redondo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria Luisa Fernandes Batista Quitério
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €28,354.92
- Procedure base price
- €28,354.92
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 July 2016
- Award date
- 22 June 2016
- Signing date
- 22 June 2016
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2203764
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