PUBLIC CONTRACT · 2016
42/16 - Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica
- Contract value
- €24,990.00
- Signed on
- 7 June 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2235711PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de consultadoria jurídica para apoiar o órgão executivo e os diversos serviços do Município de Olhão quando necessário, nomeadamente no processo de revisão do PDM e a elaboração do Plano de Pormenor da Ilha da Armona, cujos trabalhos carecem de continuidade, no processo de desafetação da área agrícola da Urbanização Quinta João de Ourém, delimitação da área Reserva Ecológica Nacional (REN), bem como no processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Parties involved
- Awardee
- - - Ana Filipa Branco Gonçalves
- Place of performance
- Portugal, Faro, Olhão
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ana Filipa Branco Gonçalves
- Bidder
- --ANA FILIPA BRANCO GONÇALVES
Values and timeline
- Contract price
- €24,990.00
- Procedure base price
- €24,999.94
- Total effective price
- €24,989.50
- Publication date
- 14 June 2016
- Award date
- 27 May 2016
- Signing date
- 7 June 2016
- Performance period
- 207 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2137782
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