PUBLIC CONTRACT · 2016

Contrato para aquisição de serviços de fiscalização da sdea, eper - Fiscal único - Revisor oficial de contas

Contract value: €9,000.00
Signed on: 23 May 2016
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2229950

PUBLISHED SUBJECT

O contrato tem como objeto principal a aquisição de serviços de fiscalização da SDEA, EPER, para o exercício de funções como Fiscal Único, órgão previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, artigo 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, as quais serão desempenhadas em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente à entidade adjudicante, com observância dos estatutos do prestador de serviços, das normas constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, das leis de fiscalização das sociedades, dos princípios de ética e deontologia profissional e das Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria aprovadas ou reconhecidas pela Ordem

Parties involved

Contracting body: SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER
Awardee: DUARTE GIESTA, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS UNIPESSOAL, LDA.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: DUARTE GIESTA, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS UNIPESSOAL, LDA. · Tax ID 512093350

Values and timeline

Contract price: €9,000.00
Procedure base price: €9,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 8 June 2016
Award date: 9 May 2016
Signing date: 23 May 2016
Performance period: 1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 2161966

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