PUBLIC CONTRACT · 2016
25/16 - Prestação de Serviços de Advocacia
- Contract value
- €41,470.80
- Signed on
- 25 May 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2214688PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de advocacia, de modo a assegurar o patrocínio jurídico em acções judiciais em que o Município seja parte, bem como emitir pareceres jurídicos, apoiar na elaboração de regulamentos e/ou contratos de direito público privado em áreas que exijam um "know how" de especialização jurídica nas áreas de Direito Público e do Direito Administrativo Geral e Especial
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Olhão
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MMG - Sociedade de Advogados SP RL · Tax ID 505460130
Values and timeline
- Contract price
- €41,470.80
- Procedure base price
- €41,470.93
- Total effective price
- €41,470.80
- Publication date
- 31 May 2016
- Award date
- 12 May 2016
- Signing date
- 25 May 2016
- Performance period
- 600 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2101272
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