PUBLIC CONTRACT · 2016
Prestação de Serviços de Consulta, Assessoria e Patrocínio Jurídicos - Direito Penal Contraordenacional e Fiscal
- Contract value
- €54,000.00
- Signed on
- 29 April 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2211436PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria jurídica na área do penal contraordenacional e fiscal, e em matérias com essas conexas. Disponibilizar-se para acompanhar e participar na realização das reuniões que se mostrem necessárias e para o efeito convocadas, nas instalações da Parques Tejo, EM, SA. Assegurar assessoria directa ao Conselho de Administração da Parques Tejo, EM, SA em eventuais reuniões internas ou com terceiros, quando tal se mostre necessário e for para o efeito convocada.
Parties involved
- Awardee
- - - João Gil Figueira - Advogado
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - João Gil Figueira - Advogado
Values and timeline
- Contract price
- €54,000.00
- Procedure base price
- €54,000.00
- Total effective price
- €54,000.00
- Publication date
- 30 May 2016
- Award date
- 26 April 2016
- Signing date
- 29 April 2016
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2144281
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