PUBLIC CONTRACT · 2016
Aquisição de serviços de advocacia – Impugnação de aplicação de taxas - 2016 - (01.0121)
- Contract value
- €4,032.00
- Signed on
- 11 May 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2190636PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de advocacia na impugnação da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração de impugnação sobre a aplicação da taxa no ano de 2016, nomeadamente através de reclamação graciosa; b) Acompanhamento (até decisão final do Município de Santa Cruz) da impugnação da aplicação da taxa no ano de 2016.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- SÉRVULO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL · Tax ID 504344285
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €4,032.00
- Procedure base price
- €4,032.00
- Total effective price
- €3,212.50
- Publication date
- 17 May 2016
- Award date
- 9 May 2016
- Signing date
- 11 May 2016
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2125047
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