PUBLIC CONTRACT · 2016
Aquisição de serviços de advocacia – Negociação de acordo no âmbito do arbitral III - (01.0111)
- Contract value
- €4,800.00
- Signed on
- 2 May 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 2166583PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de prestação de serviços de advocacia para a negociação, celebração e acompanhamento até à conclusão de um acordo a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE), tendo em conta a sentença no âmbito do processo arbitral III.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Addogados, RL · Tax ID 504172425
Values and timeline
- Contract price
- €4,800.00
- Procedure base price
- €4,800.00
- Total effective price
- €4,780.00
- Publication date
- 4 May 2016
- Award date
- 19 April 2016
- Signing date
- 2 May 2016
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2102262
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.