PUBLIC CONTRACT · 2016
Prestação de serviços técnico/jurídicos
- Contract value
- €88,850.00
- Signed on
- 8 April 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2147951PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços técnico/jurídicos para preparação, lançamento e acompanhamento de dois Concursos Públicos Internacionais para contratação de serviços de apoio local aos serviços de pagamento no âmbito da atribuição do subsidio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes das Regiões Autónomas (Açores e Madeira)
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Correia Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 510557724
Values and timeline
- Contract price
- €88,850.00
- Procedure base price
- €88,850.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 20 April 2016
- Award date
- 6 April 2016
- Signing date
- 8 April 2016
- Performance period
- 244 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2084523
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