PUBLIC CONTRACT · 2016
Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.
- Contract value
- €10,200.00
- Signed on
- 23 March 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2130663PUBLISHED SUBJECT
Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - BERNARDO SERUCA MARQUES
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Seixal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - BERNARDO SERUCA MARQUES
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €10,200.00
- Procedure base price
- €10,200.00
- Total effective price
- €10,089.73
- Publication date
- 12 April 2016
- Award date
- 12 March 2016
- Signing date
- 23 March 2016
- Performance period
- 180 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 2068380
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