PUBLIC CONTRACT · 2016

Prestação de serviços, em regime de avença, no exerxício de profissão liberal, nomeadamente a consultadoria técnico-jurídica especializada às áreas de intervenção do Departamento de Planeamento, Financeiro e Aprovisionamento / Divisão de Planeamento e Controlo de Atividade, consubstanciada no apoio no âmbito quer da realização de despesas, quer de arrecadação de receita

Contract value
€62,352.00
Signed on
4 April 2016
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2122982

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços, em regime de avença, no exerxício de profissão liberal, nomeadamente a consultadoria técnico-jurídica especializada às áreas de intervenção do Departamento de Planeamento, Financeiro e Aprovisionamento / Divisão de Planeamento e Controlo de Atividade, consubstanciada no apoio no âmbito quer da realização de despesas, quer de arrecadação de receita

Parties involved

Awardee
- - Ana Cláudia Cardoso da Cruz Caetano
Place of performance
Portugal, Lisboa, Loures
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Ana Cláudia Cardoso da Cruz Caetano

Values and timeline

Contract price
€62,352.00
Procedure base price
€62,352.00
Total effective price
€62,352.00
Publication date
7 April 2016
Award date
18 March 2016
Signing date
4 April 2016
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2061622

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