PUBLIC CONTRACT · 2016

Contrato de prestação de serviços (avença), em regime de trabalho não subordinado, para prestação de serviço especializado na área jurídica, no âmbito da atividade relacionada com a gestão urbanística

Contract value
€36,000.00
Signed on
15 March 2016
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2082394

PUBLISHED SUBJECT

Contrato de prestação de serviços (avença), em regime de trabalho não subordinado, para prestação de serviço especializado na área jurídica, no âmbito da atividade relacionada com a gestão urbanística

Parties involved

Awardee
- - Fernanda Paula Marques de Oliveira
Place of performance
Portugal, Porto, Felgueiras
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Fernanda Paula Marques de Oliveira

Values and timeline

Contract price
€36,000.00
Procedure base price
€39,600.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
17 March 2016
Award date
22 February 2016
Signing date
15 March 2016
Performance period
180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
2024520

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