PUBLIC CONTRACT · 2016

Contrato para “Serviços jurídicos” – SAV002/2016

Contract value: €34,200.00
Signed on: 8 March 2016
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 2081533

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços jurídicos pela AEVA, nomeadamente: - Serviços de assessoria jurídica em regime de avença, visando a prestação de serviços de apoio jurídico (incluindo estudos, pareceres, minutas de quaisquer peças, contratos e diligências junto de entidades públicas ou privadas e o exercício do mandato forense em processos de contencioso pré-contratual) em matéria de contratação pública, incluindo todo o tipo de procedimentos adjudicatórios e todas as questões conexas, relativas à fase pré-contratual e à fase de execução de quaisquer contratos públicos a celebrar pela AEVA

Parties involved

Contracting body: AEVA - Associação para a Educação e Valorização da Região de Aveiro
Awardee: Correia da Silva, Carlos Ricardo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L
Place of performance: Portugal, Aveiro, Aveiro
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Correia da Silva, Carlos Ricardo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L · Tax ID 508620490

Values and timeline

Contract price: €34,200.00
Procedure base price: €36,000.00
Total effective price: €11,107.76
Publication date: 17 March 2016
Award date: 29 February 2016
Signing date: 8 March 2016
Performance period: 1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 2023993

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