1. Prestação de serviços de jurista. 2. Consideram-se no n.º 1, nomeadamente, incluídos os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) A análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Contracting body

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Awardee

- - Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€38,400.00

Procedure base price

€38,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 March 2016

Award date

21 January 2016

Signing date

11 February 2016

Performance period

731 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

2014908