PUBLIC CONTRACT · 2016
AD 15/16 – Aquisição de serviços jurídicos, no âmbito do contencioso arbitral desencadeado pelo contraente privado: nos termos da cláusula 29.1 do caderno de encargos do “Concurso Público para a constituição do direito de superfície de construção e exploração de um Parque de Estacionamento Subterrâneo para viaturas no Largo Luís de Camões, na freguesia de Gondomar (S. Cosme)”
- Contract value
- €45,000.00
- Signed on
- 19 February 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 2025148PUBLISHED SUBJECT
AD 15/16 – Aquisição de serviços jurídicos, no âmbito do contencioso arbitral desencadeado pelo contraente privado: nos termos da cláusula 29.1 do caderno de encargos do “Concurso Público para a constituição do direito de superfície de construção e exploração de um Parque de Estacionamento Subterrâneo para viaturas no Largo Luís de Camões, na freguesia de Gondomar (S. Cosme)”
Parties involved
- Awardee
- Pacheco Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada
- Place of performance
- Portugal, Porto, Gondomar
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Pacheco Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada · Tax ID 507270037
Values and timeline
- Contract price
- €45,000.00
- Procedure base price
- €45,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 23 February 2016
- Award date
- 18 February 2016
- Signing date
- 19 February 2016
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1972472
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