PUBLIC CONTRACT · 2015
Prestação de Serviços Jurídicos - Direito Rodoviário, Contraordenacional e Fiscalização
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 28 December 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1965688PUBLISHED SUBJECT
Prestação de apoio jurídico na área do direito rodoviário, no sector das contraordenacões e no sector da fiscalização. O apoio jurídico ao sector da fiscalização consiste no acompanhamento e formação contínua aos agentes de fiscalização de estacionamento e apoio à elaboração de normas de procedimento nas acções da fiscalização ao estacionamento nas ZEDL. Assessoria ao Conselho de Administração da Parques Tejo em eventuais reuniões internas ou com terceiros.
Parties involved
- Awardee
- - - José Domingues
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - José Domingues
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- €12,000.00
- Publication date
- 21 January 2016
- Award date
- 22 December 2015
- Signing date
- 28 December 2015
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1914586
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