PUBLIC CONTRACT · 2015
Contrato de prestação de serviço, em regime de avença, tendo como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, nomeadamente o patrocínio judiciário e a emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
- Contract value
- €19,140.00
- Signed on
- 19 August 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1953070PUBLISHED SUBJECT
Contrato de prestação de serviço, em regime de avença, tendo como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, nomeadamente o patrocínio judiciário e a emissão de pareceres jurídicos e apoio jurídico às diversas unidades orgânicas, no âmbito do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Loures
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- António Quelhas da Costa e Isabel Calisto - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 509102590
Values and timeline
- Contract price
- €19,140.00
- Procedure base price
- €19,140.00
- Total effective price
- €19,140.00
- Publication date
- 15 January 2016
- Award date
- 19 August 2015
- Signing date
- 19 August 2015
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1903790
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