Serviços de assessoria jurídica ao Departamento de Supervisão de Meios: a) Instrução de processos de contra-ordenação; b) No âmbito da publicidade institucional: i. Análise da legislação; ii. Resposta aos pedidos de esclarecimento; iii. Análise da documentação entregue pelas entidades abrangidas; iv. Elaboração de relatório anual sobre o grau de cumprimento da legislação; v. Elaboração de relatórios mensais sobre a adjudicação de ações informativas e publicitárias para efeitos de disponibilização no sítio da ERC; vi. Elaboração de propostas para remessa ao Tribunal de Contas nos casos de incumprimento.

Contracting body

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Awardee

- - Ana Isabel Dias de Sousa Ferreira

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€38,400.00

Procedure base price

€38,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

15 January 2016

Award date

6 January 2016

Signing date

7 January 2016

Performance period

731 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1902967