PUBLIC CONTRACT · 2016
Aquisição de serviços, na modalidade de contrato de tarefa, para avaliação individual, relatório técnico e parecer jurídico que permita a tomada de decisão em relação a cada uma das participações, societárias e não societárias, do Município de Coimbra, nos termos da legislação aplicável.
- Contract value
- €11,040.00
- Signed on
- 6 January 2016
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1930204PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços, na modalidade de contrato de tarefa, para avaliação individual, relatório técnico e parecer jurídico que permita a tomada de decisão em relação a cada uma das participações, societárias e não societárias, do Município de Coimbra, nos termos da legislação aplicável.
Parties involved
- Awardee
- - - Pedro Canastra de Azevedo Maia
- Place of performance
- Portugal, Coimbra, Coimbra
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Pedro Canastra de Azevedo Maia
Values and timeline
- Contract price
- €11,040.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- €11,040.00
- Publication date
- 6 January 2016
- Award date
- 28 December 2015
- Signing date
- 6 January 2016
- Performance period
- 10 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1884071
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