PUBLIC CONTRACT · 2015
O contrato tem por objecto a prestação de serviços de advocacia para representação e defesa dos direitos e interesses da Gesba, na providência cautelar e na correspondente acção principal, que tem por objecto o acto de adjudicação praticado no Concurso Público com a referência CP_01_Gesba/2015 Empreitada Para a Remodelação e Ampliação do Centro de Acondicionamento da Ponta do Sol.
- Contract value
- €75,000.00
- Signed on
- 22 December 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1912888PUBLISHED DESCRIPTION
Contrato para prestação de serviços de advocacia para representação e defesa dos direitos e interesses da Gesba, na providência cautelar e na correspondente acção principal, que tem por objecto o acto de adjudicação praticado no Concurso Público com a referência CP_01_Gesba/2015 Empreitada Para a Remodelação e Ampliação do Centro de Acondicionamento da Ponta do Sol.
Parties involved
- Awardee
- - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ricardo Miguel Frade de Gouveia
Values and timeline
- Contract price
- €75,000.00
- Procedure base price
- €75,000.00
- Total effective price
- €75,000.00
- Publication date
- 22 December 2015
- Award date
- 15 December 2015
- Signing date
- 22 December 2015
- Performance period
- 180 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1869783
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