PUBLIC CONTRACT · 2015

Ajuste Direto no 16/15 para Prestação de Serviços de Elaboração do Plano de Ação de Reabilitação Urbana da Vila de Cuba

Contract value: €6,000.00
Signed on: 30 November 2015
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1884742

PUBLISHED SUBJECT

Elaboração do Plano de Ação de Reabilitação Urbana da Vila de Cuba (PARU), nos termos estatuídos na Portaria no 57-B/2015, de 21 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria no 404-A/2015, de 18 de novembro, e atividades acessórias, designadamente elaboração do respetivo Plano estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), nos termos estabelecidos no Decreto-Lei no 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei no 32/2012, de 14 de agosto, assim como a elaboração de um plano relativo à área territorialmente delimitada da Vila de Cuba, incidindo em espaços inframunicipais inseridos na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Cuba.

Parties involved

Contracting body: Município de Cuba
Awardee: ANTONIO JORGE QUARESMA - ARQUITECTO UNIPESSOAL LDA
Place of performance: Portugal, Beja, Cuba
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: ANTONIO JORGE QUARESMA - ARQUITECTO UNIPESSOAL LDA · Tax ID 507819730

Values and timeline

Contract price: €6,000.00
Procedure base price: €6,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 10 December 2015
Award date: 30 November 2015
Signing date: 30 November 2015
Performance period: 45 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1844154

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