1. Desenvolvimento inicial de um sistema de informação modular que permita cumprir com as obrigações definidas na Lei no 78/2015, de 29 de Julho (Lei da Transparência, doravante referida por LT), nomeadamente em matéria de registo, gestão, tratamento e disponibilização dessa informação, tem por base uma plataforma de gestão de entidades (do tipo CRM - Customer Relationship Management). 2. Licenciamento, por um período de 36 meses, na modalidade MPSA (nível de preços “governo”) dos servidores da Microsoft, indispensáveis para o funcionamento da referida plataforma. Isto é, o Windows Server 2012 e as respetivas licenças de utilizador (CAL’s) e SQL Server 2012 nas seguintes quantidades: a) 4 Unidades de «SQL Server Std Core 2 SLSA»; b) 2 Unidades de «Win Server Std 2Proc SLSA»; c) 30 Unidades de « Win Server User CALSA».

Contracting body

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Awardee

Digitmarket - Sistemas de Informação, S.A.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€34,723.56

Procedure base price

€36,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

15 October 2015

Award date

29 September 2015

Signing date

7 October 2015

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis; Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

48621000-7 - Pacote de software para sistemas operativos de unidades centrais; 72212100-0 - Serviços de desenvolvimento de software para sectores específicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1642869