PUBLIC CONTRACT · 2026
Aquisição de serviços para realização de circuito especial para transporte de uma aluna do 3.º ceb residente a mais de 3KM do estabelecimento de ensino da área de residência ou onde obteve vaga – Ano letivo 2026/2027
- Contract value
- €7,497.00
- Signed on
- 25 September 2026
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 15881607PUBLISHED DESCRIPTION
AJUSTE DIRETO NOS TERMOS DA AL. D) DO No 1 DO ART. 20o DO CCP PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCUITO ESPECIAL PARA TRANSPORTE DE UMA ALUNA DO 3.º CEB RESIDENTE A MAIS DE 3KM DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA ÁREA DE RESIDÊNCIA OU ONDE OBTEVE VAGA – ANO LETIVO 2026/2027
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Évora, Évora
- NUTS region
- PT1C4 - Alentejo Central
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- António Piteira Transportes Unipessoal, Lda. · Tax ID 513345639
Values and timeline
- Contract price
- €7,497.00
- Procedure base price
- €7,497.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 October 2026
- Award date
- 11 September 2026
- Signing date
- 25 September 2026
- Performance period
- 303 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 60130000-8 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11783801
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