PUBLIC CONTRACT · 2026
Contrato número 1119/2026 - CT-26/00929 L00F00P00- Aquisição de serviços de de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) no âmbito do RGPD
- Contract value
- €72,000.00
- Signed on
- 16 October 2026
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 15831069PUBLISHED SUBJECT
aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados (DPO) no âmbito do RGPD, por 24 meses, que abrange o exercício de todas as funções e atividades de EPD previstas nos artigos 37.º a 39.º do RGPD e no artigo 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Sintra
- NUTS region
- PT1A0 - Grande Lisboa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 503859486
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €72,000.00
- Procedure base price
- €72,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 October 2026
- Award date
- 27 September 2026
- Signing date
- 16 October 2026
- Performance period
- 731 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 73200000-4 - Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11456764
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