P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.

Contracting body

Tribunal Constitucional

Awardee

Oliveira Rego & Associados, SROC, Lda.

Place of performance

Portugal

NUTS region

PT1A0 - Grande Lisboa

Contract price

€184,800.00

Procedure base price

€366,420.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

19 October 2026

Award date

25 September 2026

Signing date

16 October 2026

Performance period

864 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Open procedure (Concurso público)

Award criterion

Multifator

CPV code

79212000-3 - Serviços de auditoria

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

18979/2026

Procedure identifier

11292051